Termos e condições comerciais

1. Disposições introdutórias e definições

1.1. Entende-se por Vendedor a sociedade comercial NOZONO s.r.o., cujos dados de identificação constam do cabeçalho dos presentes Termos e Condições. O Vendedor é sujeito passivo de IVA.

1.2. Entende-se por Comprador qualquer pessoa que celebre um contrato de compra e venda com o Vendedor através da loja online. O Comprador pode ser:

• um consumidor – pessoa singular que, na celebração e execução do contrato de compra e venda, não atua no âmbito da sua atividade comercial ou empresarial, nem no exercício independente da sua profissão (artigo 419.º do Código Civil),
• um empresário – pessoa que celebra contratos relacionados com a sua própria atividade comercial, produtiva ou similar, ou no exercício independente da sua profissão, ou pessoa que atue em nome ou por conta de um empresário. Se o Comprador indicar na encomenda o seu número de identificação fiscal, reconhece que o contrato se rege pelas disposições aplicáveis aos empresários.

1.3. Entende-se por Bens os produtos oferecidos pelo Vendedor na loja online, nomeadamente suplementos alimentares, alimentos funcionais, produtos de longevidade e produtos cosméticos relacionados, bem como outros produtos incluídos na oferta em vigor.

1.4. Entende-se por Contrato de Compra e Venda o contrato celebrado entre o Vendedor e o Comprador através da loja online, cujo objeto é a venda de Bens.

1.5. Ao enviar a encomenda, o Comprador confirma que tomou conhecimento dos presentes Termos e Condições, dos quais fazem igualmente parte integrante o Regulamento de Reclamações e a Política de Tratamento de Dados Pessoais, e que os aceita expressamente, na versão em vigor e eficaz no momento do envio da encomenda.

1.6. O Vendedor está autorizado a alterar unilateralmente os Termos e Condições. Esta disposição não afeta os direitos e obrigações surgidos durante o período de vigência da versão anterior dos Termos e Condições.

2. Informações prévias à celebração do contrato

O Vendedor informa o Comprador – consumidor, nos termos do artigo 1811.º, n.º 2, e do artigo 1820.º do Código Civil, nomeadamente que:

2.1. Os custos dos meios de comunicação à distância não diferem da tarifa base e o Vendedor não cobra quaisquer taxas próprias pela utilização de meios de comunicação à distância.

2.2. Os preços dos Bens na loja online são indicados com IVA incluído, incluindo todas as taxas previstas por lei. Os custos de entrega dos Bens são indicados separadamente e variam consoante o modo de transporte e de pagamento escolhido.

2.3. O preço de compra é exigível no momento da celebração do contrato, ou segundo o modo correspondente ao método de pagamento escolhido na encomenda.

2.4. O Vendedor não exige adiantamento nem qualquer outro pagamento semelhante. Tal não afeta as condições de determinados métodos de pagamento (por exemplo, o pagamento antecipado).

2.5. No caso de contrato celebrado à distância, o consumidor tem o direito de se retratar do contrato no prazo de 90 dias a contar da receção dos bens, sem necessidade de indicar o motivo. Os pormenores constam do artigo 8.

2.6. Em caso de retratação do contrato, o consumidor suportará os custos relacionados com a devolução dos bens ao Vendedor.

2.7. O contrato, ou o respetivo documento fiscal, será arquivado no arquivo eletrónico do Vendedor e o Comprador não terá acesso ao mesmo após a celebração do contrato. O Comprador receberá uma cópia do documento fiscal por e-mail.

2.8. Em caso de reclamação, o Comprador pode contactar diretamente o Vendedor através do e-mail info@nozono.com. O Comprador pode ainda contactar uma entidade de supervisão ou fiscalização estatal – os pormenores constam do artigo 13.

3. Conta de utilizador

3.1. Com base no registo efetuado pelo Comprador na loja online, o Comprador pode aceder à sua interface de utilizador (doravante a «Conta de Utilizador»). A partir da sua Conta de Utilizador, o Comprador pode efetuar encomendas, gerir os seus dados e consultar o histórico de compras.

3.2. O registo não é condição para efetuar compras na loja online. O Comprador pode também efetuar uma encomenda sem se registar («compra sem registo»).

3.3. No registo e na encomenda de bens, o Comprador é obrigado a indicar todos os dados de forma correta e verdadeira. O Comprador é obrigado a atualizar os dados constantes da Conta de Utilizador sempre que se alterem.

3.4. O acesso à Conta de Utilizador é protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe. O Comprador é obrigado a manter a confidencialidade das informações necessárias para aceder à sua Conta de Utilizador.

3.5. O Vendedor pode cancelar a Conta de Utilizador, nomeadamente quando o Comprador não a utilize durante um período superior a 24 meses, ou quando o Comprador viole as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda ou dos presentes Termos e Condições.

4. Encomenda e celebração do contrato de compra e venda

4.1. Toda a apresentação de bens na loja online tem caráter meramente informativo e o Vendedor não é obrigado a celebrar um contrato de compra e venda relativamente a esses bens. O artigo 1732.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável.

4.2. A loja online contém informações sobre os bens, incluindo os preços de cada artigo. Os preços dos bens são indicados com o imposto sobre o valor acrescentado e todas as taxas relacionadas incluídas. Os preços dos bens mantêm-se válidos enquanto forem apresentados na loja online. Esta disposição não limita a possibilidade de o Vendedor celebrar um contrato de compra e venda em condições individualmente acordadas.

4.3. A loja online contém também informações sobre os custos relacionados com a embalagem e a entrega dos bens. Estas informações sobre custos aplicam-se apenas nos casos em que os bens sejam entregues no território da República Checa, salvo indicação em contrário na loja online.

4.4. Para encomendar os bens, o Comprador preenche o formulário de encomenda na loja online. O formulário de encomenda contém, nomeadamente, informações sobre:

• os bens encomendados (os bens encomendados são adicionados pelo Comprador ao carrinho de compras eletrónico),
• o modo de pagamento do preço de compra dos bens, dados relativos ao modo de entrega pretendido dos bens encomendados,
• informações sobre os custos relacionados com a entrega dos bens
  (doravante conjuntamente a «Encomenda»).

4.5. Antes de enviar a Encomenda ao Vendedor, o Comprador tem a possibilidade de verificar e alterar os dados que introduziu na Encomenda, também com vista a detetar e corrigir erros ocorridos na introdução de dados na Encomenda. O Comprador envia a Encomenda ao Vendedor clicando no botão «Encomenda com obrigação de pagamento» (ou num botão com denominação semelhante). Os dados indicados na Encomenda são considerados corretos pelo Vendedor.

4.6. O envio da Encomenda é considerado um ato do Comprador que identifica inequivocamente os bens encomendados, o preço de compra, a identidade do Comprador e o modo de pagamento do preço de compra, e constitui, para as partes contratantes, uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda. A validade da Encomenda está sujeita ao preenchimento de todos os dados obrigatórios no formulário de encomenda, à tomada de conhecimento dos presentes Termos e Condições e à confirmação por parte do Comprador de que deles tomou conhecimento.

4.7. O Vendedor confirma sem demora ao Comprador a receção da Encomenda por e-mail, para o endereço de e-mail do Comprador indicado na Conta de Utilizador ou na Encomenda (doravante o «Endereço Eletrónico do Comprador»). A confirmação inclui também um resumo da Encomenda e uma ligação para a versão em vigor dos Termos e Condições.

4.8. O contrato de compra e venda entre o Vendedor e o Comprador considera-se celebrado com a receção da aceitação da Encomenda, que é enviada pelo Vendedor ao Comprador por e-mail.

4.9. O Vendedor está sempre autorizado, consoante a natureza da Encomenda (quantidade de bens, montante do preço de compra, custos de transporte previstos), a solicitar ao Comprador uma confirmação adicional da Encomenda (por exemplo, por escrito ou por telefone).

4.10. O Comprador aceita a utilização de meios de comunicação à distância na celebração do contrato de compra e venda. Os custos incorridos pelo Comprador com a utilização de meios de comunicação à distância em relação à celebração do contrato de compra e venda (custos de ligação à Internet, custos de chamadas telefónicas) são suportados pelo próprio Comprador, não diferindo esses custos da tarifa base.

5. Preço dos produtos e condições de pagamento

5.1. O preço dos bens e eventuais custos relacionados com a entrega dos bens, nos termos do contrato de compra e venda, podem ser pagos pelo Comprador ao Vendedor das seguintes formas:

• Com cartão de pagamento online – o pagamento é assegurado através de uma plataforma de pagamento de terceiros (por exemplo, GoPay, ComGate, Stripe). O pagamento com cartão é realizado num ambiente seguro 3D Secure.
• Apple Pay / Google Pay – pagamento rápido e seguro através de carteira móvel.

5.2. Juntamente com o preço de compra, o Comprador é obrigado a pagar ao Vendedor também os custos relacionados com a embalagem e a entrega dos bens no montante acordado. Salvo indicação expressa em contrário, entende-se que o preço de compra inclui também os custos relacionados com a entrega dos bens.

5.3. No caso de pagamento não monetário, o Comprador é obrigado a pagar o preço de compra dos bens indicando o símbolo variável do pagamento, que é geralmente o número da encomenda. No caso de pagamento não monetário, a obrigação do Comprador de pagar o preço de compra considera-se cumprida no momento em que o montante correspondente é creditado na conta do Vendedor.

5.4. No caso de pagamento por transferência bancária, o preço de compra é exigível no prazo de 7 dias a contar da celebração do contrato de compra e venda. Caso o preço de compra não seja pago dentro deste prazo, o Vendedor tem o direito de se retratar do contrato de compra e venda.

5.5. O Vendedor é sujeito passivo de IVA. O Vendedor emitirá ao Comprador o documento fiscal – a fatura – após o pagamento do preço de compra dos bens e enviá-lo-á em formato eletrónico para o Endereço Eletrónico do Comprador. O Comprador aceita esta forma de envio do documento fiscal.

5.6. Eventuais descontos no preço dos bens concedidos pelo Vendedor ao Comprador não podem ser combinados entre si, salvo indicação expressa em contrário para uma promoção específica.

5.7. Os preços promocionais são válidos até ao esgotamento das existências, quando indicada uma quantidade de unidades de bens em promoção, ou durante um período de tempo determinado.

6. Condições de entrega (transporte)

6.1. O Vendedor entrega bens no território da República Checa. A entrega ao estrangeiro é possível mediante acordo individual.

6.2. O modo de entrega dos bens é determinado pelo Comprador na encomenda. O Vendedor oferece os seguintes modos de transporte:

• PPL – entrega por estafeta no endereço indicado,
• GLS – entrega por estafeta no endereço indicado.

As tarifas de transporte em vigor são indicadas no formulário de encomenda e dependem da transportadora escolhida, do modo de pagamento e do peso/dimensão da encomenda.

6.3. Caso o modo de transporte seja acordado a pedido especial do Comprador, este assume o risco e eventuais custos adicionais relacionados com esse modo de transporte.

6.4. Se, nos termos do contrato de compra e venda, o Vendedor for obrigado a entregar os bens no local indicado pelo Comprador na encomenda, o Comprador é obrigado a receber os bens no momento da entrega. Caso, por motivos imputáveis ao Comprador, seja necessário entregar os bens repetidamente ou de forma diferente da indicada na encomenda, o Comprador é obrigado a suportar os custos relacionados com a entrega repetida dos bens, ou os custos relacionados com o modo de entrega alternativo.

6.5. Os bens são geralmente expedidos no prazo de 2 dias úteis a contar da celebração do contrato de compra e venda (em caso de pagamento antecipado, no prazo de 2 dias úteis a contar do crédito do pagamento na conta do Vendedor), desde que disponíveis em stock. Para os bens indicados como «em stock no fornecedor» ou similar, o prazo de entrega é mais longo e é indicado no respetivo produto.

6.6. No momento da receção dos bens junto da transportadora, recomenda-se ao Comprador que verifique a integridade da embalagem dos bens e, em caso de deteção de quaisquer defeitos, o comunique de imediato à transportadora. Caso se verifiquem danos na embalagem que evidenciem uma intrusão não autorizada na encomenda, o Comprador não é obrigado a aceitar a encomenda da transportadora.

6.7. Outros direitos e obrigações das partes relativos ao transporte dos bens podem ser regulados por condições de entrega especiais do Vendedor, caso este as tenha publicado.

7. Transferência do risco de dano sobre os bens

7.1. O Comprador adquire a propriedade dos bens com o pagamento integral do preço de compra dos bens.

7.2. O risco de dano sobre os bens transfere-se para o Comprador no momento da sua receção. Em caso de mora do Comprador na receção dos bens, o risco de dano sobre os bens transfere-se para o Comprador no momento em que o Vendedor lhe permitiu dispor dos bens e o Comprador não os recebeu em violação do contrato de compra e venda.

9. Direitos decorrentes de cumprimento defeituoso e procedimento de reclamação

9.1. Os direitos e obrigações das partes contratantes relativamente aos direitos decorrentes de cumprimento defeituoso regem-se pelas disposições legais geralmente vinculativas aplicáveis, nomeadamente os artigos 1914.º a 1925.º, 2099.º a 2117.º e 2158.º a 2174.º-b do Código Civil, bem como pela Lei n.º 634/1992 Col., de Proteção do Consumidor, na sua versão em vigor.

9.2. O Vendedor garante ao Comprador que os bens, no momento da receção, não apresentam defeitos. Em particular, o Vendedor garante ao Comprador que os bens:

• correspondem à descrição, tipo e quantidade acordados, bem como à qualidade, funcionalidade e outras características acordadas,
• são adequados ao fim a que o Comprador os destina e com o qual o Vendedor concordou,
• são entregues com os acessórios e instruções de utilização acordados, incluindo manual,
• correspondem às características habituais de bens do mesmo tipo que o Comprador possa razoavelmente esperar, tendo também em conta declarações públicas feitas pelo Vendedor ou pelo fabricante,
• têm a quantidade, medida ou peso correspondentes, e
• cumprem os requisitos das disposições legais.

9.3. O Comprador – consumidor tem o direito de exercer um direito decorrente de um defeito que se manifeste em bens de consumo no prazo de 24 meses a contar da receção. Para bens com data de durabilidade mínima indicada (nomeadamente suplementos alimentares e alimentos funcionais), o prazo para o exercício de direitos decorrentes de cumprimento defeituoso é limitado pela data de validade indicada na embalagem dos bens (artigo 2167.º do Código Civil).

9.4. Se o defeito se manifestar no prazo de 12 meses a contar da receção dos bens pelo consumidor, presume-se que os bens já eram defeituosos no momento da receção, salvo se tal for excluído pela natureza dos bens ou do defeito.

9.5. Se os bens apresentarem um defeito, o Comprador pode exigir a sua eliminação. À sua escolha, pode exigir a entrega de bens novos sem defeito ou a reparação dos bens, salvo se o modo de eliminação do defeito escolhido for impossível ou desproporcionadamente dispendioso em comparação com o outro.

9.6. O Comprador pode exigir uma redução razoável do preço ou retratar-se do contrato se:

• o Vendedor tiver recusado eliminar o defeito ou não o tiver eliminado em conformidade com a lei,
• o defeito se manifestar repetidamente,
• o defeito constituir um incumprimento substancial do contrato, ou
• resultar da declaração do Vendedor ou das circunstâncias que o defeito não será eliminado num prazo razoável ou sem grandes transtornos para o Comprador.

O Comprador não pode retratar-se do contrato se o defeito dos bens for insignificante.

9.7. A reclamação pode ser apresentada mediante o envio dos bens reclamados (de preferência acompanhados de uma carta descrevendo o defeito, o número da encomenda e a forma de resolução pretendida) para o endereço da sede do Vendedor: NOZONO s.r.o., Butovická 921, Butovice, 742 13 Studénka, ou mediante a comunicação do defeito por e-mail para info@nozono.com.

9.8. O Vendedor entrega ao consumidor uma confirmação por escrito relativa ao momento em que a reclamação foi apresentada, ao seu conteúdo e à forma de resolução da reclamação solicitada, por e-mail, imediatamente após a receção da reclamação. Entrega ainda uma confirmação da data e forma de resolução da reclamação, ou, se aplicável, a fundamentação da sua rejeição.

9.9. O Vendedor decide sobre a reclamação do Comprador – consumidor imediatamente, e nos casos complexos no prazo de três dias úteis. Neste prazo não se inclui o tempo razoavelmente necessário, consoante o tipo de produto, para a avaliação técnica do defeito. A reclamação, incluindo a eliminação do defeito, deve ser resolvida sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação, salvo se o Vendedor e o Comprador acordarem num prazo mais longo. O decurso infrutífero deste prazo é considerado um incumprimento substancial do contrato, e o Comprador tem o direito de se retratar do contrato de compra e venda ou de exigir uma redução razoável do preço.

9.10. O Comprador não pode exercer os direitos decorrentes de cumprimento defeituoso, nomeadamente, nos seguintes casos:

• tratando-se de bens cuja data de validade (durabilidade mínima) indicada na embalagem já tenha decorrido,
• o defeito tenha resultado de armazenamento inadequado dos bens pelo Comprador (nomeadamente por incumprimento das condições de temperatura e humidade, exposição à luz solar direta ou a outra influência desfavorável),
• o defeito tenha resultado de manuseamento inadequado, utilização contrária às instruções ou à finalidade habitual,
• tratando-se de uma alteração das características dos bens resultante do seu desgaste ou uso normal.

11. Subscrição periódica (subscrição de suplementos alimentares)

11.1. A NOZONO oferece aos Compradores um serviço de subscrição periódica de produtos selecionados, que consiste no envio automático e recorrente dos bens encomendados no intervalo escolhido pelo utilizador (doravante a «Subscrição Periódica»).

11.2. Ao encomendar a Subscrição Periódica, o Comprador celebra um contrato-quadro, com base no qual, a intervalos regulares, se celebra automaticamente um contrato de compra e venda parcial para o fornecimento de bens concretos. De cada entrega parcial (data de expedição, conteúdo da encomenda e montante do pagamento), o Comprador é informado por e-mail no momento da sua criação.

11.3. Ao encomendar a Subscrição Periódica, o Comprador obtém um preço vantajoso, cujo montante é indicado para o produto em concreto. Este preço está condicionado à continuidade da Subscrição Periódica – caso esta seja cancelada antes de se atingir o número mínimo de entregas (se estabelecido), o Vendedor pode faturar a diferença entre o preço vantajoso e o preço padrão dos bens já entregues.

11.4. O Comprador pode alterar, suspender ou cancelar a Subscrição Periódica a qualquer momento, através da sua Conta de Utilizador ou por e-mail para info@nozono.com. A alteração aplicar-se-á à primeira entrega que, no momento da receção da alteração, ainda não tenha sido expedida.

11.5. O pagamento das entregas parciais no âmbito da Subscrição Periódica é efetuado da forma escolhida no momento da criação da subscrição – geralmente através de cobrança recorrente no cartão de pagamento do Comprador. O Comprador aceita que os seus dados de pagamento sejam guardados pelo fornecedor da plataforma de pagamento de acordo com as suas normas de segurança (PCI DSS).

11.6. As restantes disposições dos presentes Termos e Condições (nomeadamente relativas à retratação do contrato, reclamações, transporte, etc.) aplicam-se, com as devidas adaptações, às entregas parciais no âmbito da Subscrição Periódica.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. A proteção dos dados pessoais do Comprador que seja pessoa singular é assegurada pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (RGPD), e pela Lei n.º 110/2019 Col., de Tratamento de Dados Pessoais.

12.2. Informações detalhadas sobre o tratamento dos dados pessoais dos Compradores, os seus direitos e a forma do seu exercício, constam do documento separado «Política de Tratamento de Dados Pessoais», disponível no website da loja online.

12.3. O Comprador aceita o tratamento dos dados pessoais na medida necessária ao cumprimento do contrato de compra e venda e a sua transmissão a terceiros em relação com a entrega dos bens (nomeadamente transportadoras), o pagamento (fornecedores de serviços de pagamento) e a contabilidade.

13. Resolução extrajudicial de litígios de consumo

13.1. Caro consumidor, se considerar que o prejudicámos ou que não cumprimos os nossos compromissos, escreva-nos para o nosso endereço de e-mail info@nozono.com.

13.2. Se não conseguirmos resolver o litígio diretamente, tem, nos termos da Lei n.º 634/1992 Col., de Proteção do Consumidor, o direito à resolução extrajudicial de um litígio de consumo decorrente do contrato de compra e venda. A entidade competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo decorrentes do contrato de compra e venda é:

13.3. O consumidor pode ainda recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha, criada pela Comissão Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

13.4. O Vendedor está autorizado a vender bens ao abrigo de uma licença comercial. O controlo da licença comercial é exercido, no âmbito da sua competência, pela entidade de licenciamento comercial competente. A fiscalização na área da proteção de dados pessoais é exercida pelo Instituto de Proteção de Dados Pessoais. A Inspeção Comercial Checa exerce, no âmbito definido, entre outras funções, a fiscalização do cumprimento da Lei n.º 634/1992 Col., de Proteção do Consumidor.

14. Notificações

14.1. Salvo acordo em contrário, toda a correspondência relacionada com o contrato de compra e venda deve ser notificada à outra parte contratante por escrito, seja por e-mail, pessoalmente, ou por correio registado através de um prestador de serviços postais (à escolha do remetente). Ao Comprador é feita a notificação para o endereço eletrónico indicado na sua Conta de Utilizador ou na encomenda.

14.2. Ao Vendedor pode ser feita a notificação para o endereço da sede (Butovická 921, Butovice, 742 13 Studénka), para o endereço de e-mail info@nozono.com, ou para a caixa de dados com o identificador mrkii74.

15. Disposições finais

15.1. Se a relação estabelecida pelo contrato de compra e venda contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes acordam que essa relação se rege pelo direito checo. Tal não afeta os direitos do consumidor decorrentes de disposições legais geralmente vinculativas.

15.2. Se alguma disposição dos Termos e Condições for ou vier a ser inválida ou ineficaz, será substituída por uma disposição cujo sentido se aproxime o mais possível do da disposição inválida. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade das restantes disposições.

15.3. O contrato de compra e venda, incluindo os Termos e Condições, é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não é publicamente acessível.

15.4. Constitui anexo aos Termos e Condições o formulário-modelo de retratação do contrato de compra e venda.

15.5. Dados de contacto do Vendedor: endereço postal NOZONO s.r.o., Butovická 921, Butovice, 742 13 Studénka, endereço de e-mail info@nozono.com.